Tributado, não licenciado
A abordagem indiana é incomum: a legislação tributária reconhece e tributa os ativos digitais virtuais em detalhe, enquanto não existe um regime abrangente de licenciamento ou de conduta para negociá-los. Os prestadores de serviços são trazidos para dentro do perímetro pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, e não pela legislação de serviços financeiros.
Os 30% e o 1%
A renda decorrente da transferência de um ativo digital virtual é tributada a uma alíquota fixa de 30%, independentemente da faixa de renda do contribuinte. Dois aspectos tornam isso substancialmente mais severo do que parece à primeira vista. Nenhuma dedução é permitida além do custo de aquisição — nem taxas de corretora, nem custos de infraestrutura. E as perdas com ativos digitais virtuais não podem ser compensadas com outras rendas nem, conforme o dispositivo tal como aprovado, com ganhos de outros ativos digitais virtuais.
Em separado, a Section 194S impõe 1% de Tax Deducted at Source sobre a transferência de um ativo digital virtual acima do limite aplicável. O TDS não é um tributo adicional sobre o lucro; é uma retenção na fonte por conta da obrigação final, compensável na declaração. Mas, como incide sobre o valor da operação e não sobre o ganho, tem um efeito acentuado sobre a negociação de alta frequência, o que foi amplamente entendido como parte de sua finalidade.
Registro de PLD
Os prestadores de serviços de ativos digitais virtuais são entidades obrigadas a reportar sob o Prevention of Money Laundering Act e precisam se registrar na Financial Intelligence Unit — India. Isso vale tanto para as plataformas offshore que atendem usuários indianos quanto para as domésticas, e a FIU-IND já agiu contra prestadores offshore em descumprimento.
WazirX
O evento recente mais relevante para os usuários indianos não foi uma mudança de regra, e sim um incidente. A WazirX sofreu um grande comprometimento de multiassinatura em julho de 2024 e, em seguida, entrou em um processo de reestruturação supervisionado por um tribunal. A Conisec registra esse incidente no Rastreador de Incidentes. É uma ilustração prática do que a ausência de um regime de conduta e custódia significa quando uma plataforma quebra: a recuperação segue por processos no formato de insolvência, e não por uma resolução supervisionada por um regulador.
Fontes
- Income Tax Department (India), Income tax provisions relating to virtual digital assets (1 jan 2026)
- Financial Intelligence Unit — India, Reporting entity registration (1 jan 2026)
Não é orientação jurídica nem tributária. Este é um resumo de regras publicadas, não orientação jurídica ou tributária. As regras mudam; confira as fontes primárias linkadas acima.
Última revisão por Conisec Staff. Frequência de revisão: Trimestral.