Não existe uma lei única sobre cripto
O mal-entendido mais comum sobre a regulação de cripto nos EUA é supor que exista um regulador de cripto. Não existe. As obrigações decorrem de vários ramos do direito anteriores ao cripto e que passaram a ser aplicados a ele, mais uma camada estadual que funciona de forma independente da federal.
Na prática, um negócio pode enfrentar ao mesmo tempo: a legislação de valores mobiliários, se um token ou arranjo for um contrato de investimento; a legislação de commodities e a competência da CFTC sobre derivativos e sobre certas fraudes e manipulações no mercado à vista; o Bank Secrecy Act e o registro na FinCEN, se transmitir valor; o licenciamento estadual de money transmitter em cada estado que atende; e deveres de reporte fiscal.
Valores mobiliários e commodities
Se um determinado token é ou não um valor mobiliário se decide aplicando o Howey test aos fatos de como ele foi ofertado e vendido, e não pela tecnologia do token. É por isso que o mesmo ativo pode ser caracterizado de formas diferentes conforme a operação, e por isso que boa parte da orientação em vigor veio de litígios, e não de regulamentação. A Conisec não caracteriza ativos específicos — essa é uma conclusão jurídica, e errar nela tem consequências para quem lê.
Prevenção à lavagem de dinheiro
As money services businesses, incluindo muitas corretoras e transmissoras, precisam se registrar na FinCEN, manter um programa de PLD, enviar relatórios de atividade suspeita e cumprir a Travel Rule para as transferências enquadradas. O registro na FinCEN é uma obrigação federal de comunicação; não é uma licença e não sinaliza aprovação de um negócio.
Licenciamento estadual
A maioria dos estados exige uma licença de money transmitter para atender seus residentes, obtida estado a estado. Nova York opera ainda a BitLicense, prevista no 23 NYCRR Part 200, uma autorização separada com exigências próprias. É por isso que os serviços costumam estar disponíveis em alguns estados dos EUA e não em outros, e por que “regulado nos EUA” não é uma afirmação com significado sem nomear o regulador.
Tributação
O IRS trata os ativos digitais como propriedade desde o Notice 2014-21. Vender, trocar um ativo por outro ou gastar cripto é, em geral, uma alienação que gera ganho ou perda. Todo Form 1040 traz uma pergunta sobre ativos digitais que precisa ser respondida independentemente de ter havido movimentação.
O reporte por terceiros se ampliou de forma significativa com o Form 1099-DA, implantado gradualmente a partir do ano fiscal de 2025. O efeito prático é que o IRS agora recebe informações sobre operações que antes dependiam da declaração do próprio contribuinte. Isso altera substancialmente o risco de omissão, sem alterar o que é devido.
Fontes
- Internal Revenue Service, Digital assets — guidance and FAQs (1 jan 2026)
- FinCEN, Money Services Business registration (1 jan 2026)
- NYS Department of Financial Services, Virtual Currency Businesses (1 jan 2026)
Não é orientação jurídica nem tributária. Este é um resumo de regras publicadas, não orientação jurídica ou tributária. As regras mudam; confira as fontes primárias linkadas acima.
Última revisão por Conisec Staff. Frequência de revisão: Trimestral.