O que o MiCA faz
O Markets in Crypto-Assets Regulation é o marco único e de aplicação direta da União Europeia para os criptoativos que ficam fora da legislação de serviços financeiros já existente. Ele abrange três coisas: a emissão de tokens referenciados a ativos e de tokens de moeda eletrônica, a autorização e a conduta dos prestadores de serviços de criptoativos, e as regras de abuso de mercado para os mercados de criptoativos.
Como o MiCA é um Regulamento, e não uma Diretiva, ele se aplica diretamente em todos os Estados-membros sem transposição nacional. Isso o torna substancialmente diferente do mosaico de regras que substituiu, embora as autoridades nacionais competentes continuem sendo as responsáveis por autorizar e supervisionar.
O período de transição terminou
Este é o fato mais relevante desta página na data indicada acima. O artigo 143 permitiu que os Estados-membros concedessem aos prestadores existentes um período de transição de até 18 meses. As empresas que já prestavam serviços sob a legislação nacional antes de 30 de dezembro de 2024 podiam continuar até serem autorizadas, terem o pedido recusado ou até o fim do período de transição.
Esse período expirou em 1º de julho de 2026. A ESMA declarou que os prestadores sem autorização depois dessa data precisam executar planos de encerramento, e alertou os investidores de varejo de que nem toda empresa que operava antes do prazo estará autorizada depois dele.
Nem todos os Estados-membros adotaram o período de transição máximo, de modo que os prazos variaram de país para país durante a transição. A ESMA publicou uma lista país a país. Isso importou especialmente para grupos que operam por meio de várias entidades na UE, em que uma entidade podia enfrentar um prazo mais curto do que outra.
O que isso significa na prática
Se você usa um serviço de cripto na UE, a verificação que vale a pena fazer é se a entidade com a qual você lida possui autorização de CASP, e de qual autoridade nacional competente. As empresas autorizadas aparecem nos registros públicos mantidos pelo regulador de origem e, no nível da UE, nos registros da ESMA. Uma empresa que operava legalmente em 2025 sob um regime nacional não está necessariamente autorizada agora.
Stablecoins
O MiCA trata os tokens referenciados a ativos e os tokens de moeda eletrônica separadamente e com mais rigor do que os demais criptoativos, impondo aos emissores exigências de reservas, resgate e governança. Os tokens considerados significativos ficam sujeitos a supervisão adicional no nível da UE. Alguns tokens fora de conformidade foram retirados de listagem pelas plataformas da UE antes dos prazos, em vez de serem adequados às regras.
Tributação
O MiCA não harmoniza a tributação. O tratamento de renda, de ganho de capital e de IVA dos criptoativos continua sendo matéria de cada Estado-membro, e há grandes diferenças entre eles — inclusive em questões tão básicas quanto se as alienações são tributadas como ganho de capital ou como rendimento diverso. Em separado, o DAC8 estende o marco europeu de troca automática de informações ao reporte de criptoativos, o que aumenta o que as autoridades fiscais recebem sem alterar o que é devido.
Fontes
- ESMA, Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCA) (1 abr 2026)
- ESMA, Statement on the end of transitional periods under MiCA (1 abr 2026)
Não é orientação jurídica nem tributária. Este é um resumo de regras publicadas, não orientação jurídica ou tributária. As regras mudam; confira as fontes primárias linkadas acima.
Última revisão por Conisec Staff. Frequência de revisão: Trimestral.