O Regulamento de Mercados de Criptoativos da União Europeia — um arcabouço de aplicação direta que abrange prestadores de serviços de criptoativos, tokens referenciados a ativos e tokens de moeda eletrônica, e abuso de mercado.
Por que isso importa
O período de transição do MiCA para os prestadores já existentes terminou em 1º de julho de 2026. Prestadores sem autorização de CASP depois dessa data precisam encerrar suas operações. Veja nossa página de jurisdição da UE.
O que você pode verificar
As obrigações do MiCA variam conforme o serviço e conforme o token seja um token referenciado a ativos, um token de moeda eletrônica ou nenhum dos dois. O texto operativo é o próprio regulamento mais as normas técnicas editadas sob ele, e o registro das empresas autorizadas é público.
Não é aconselhamento. As definições servem para entender, não para instruir. Nada aqui é orientação financeira, jurídica, tributária ou de segurança.